TST - AIRR - 1696/2003-008-07-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, ART. 896, §6º. O processamento do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo reclama a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, §6º da CLT). Nesse cenário, não merece destrancamento a revista quando alicerçada em violação a preceitos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2003-008-07-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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