STJ - EDcl no RMS 13646 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0106476-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTOS. INDEFERIMENTO DE
PETIÇÃO INICIAL, POR DECISÃO UNA DE RELATOR, NÃO IMPUGNADO POR
RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. Esclarecimento da questão que se faz necessária.
2. Após o indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo
ilustre Desembargador Relator, sob o argumento de ser incabível a
interposição do aludido recurso contra decisão interlocutória
proferida em sede de mandado de segurança, caberia a apresentação de
agravo regimental para o colegiado do Tribunal a quo, e não a
impetração de mandado de segurança.
3. Há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a
questão suscitada por meio do competente agravo regimental, para
viabilizar o acesso à instância excepcional.
4. O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos
recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se
expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, "in fine",
545, "in fine", 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de nº
9.756, de 17/12/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu
a Lei nº 8.950, de 13/12/94); além do art. 39, da Lei nº 8.038/90,
de 28/05/90 (Lei dos Recursos – STF e STJ, aplicáveis, no que
couber, aos demais Tribunais pátrios). Precedentes deste Tribunal
Superior.
5. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento sem, contudo,
emprestar efeitos modificativos à decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13646 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0106476-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 88
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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