STJ - HC 25575 / MG HABEAS CORPUS 2002/0157321-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTINUADO. ALEGAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL, COMO MEIO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
alegação de existência de continuidade delitiva entre as condutas
imputadas ao paciente, em razão da necessidade de dilação de fatos e
provas, inviável na via eleita. Precedente.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Pleito que deve ser reservado à revisão criminal, a ser proposta
perante o Tribunal a quo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25575 / MG HABEAS CORPUS 2002/0157321-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 271
Tópicos criminal, crime continuado, alegação não-demonstrada de pronto.

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