TST - AIRR - 1536/2002-023-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV DA CF. INEXISTÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação aos artigos 5°, XXXV, LIV e LV da Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2002-023-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›