STJ - HC 19279 / SC HABEAS CORPUS 2001/0162598-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A FAUNA MARINHA. MOLESTAMENTO INTENCIONAL
DE CETÁCEOS (BALEIAS). FILMAGEM PARA O PROGRAMA "AQUI E AGORA".
NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADO EM OUTROS ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa "Aqui e
Agora", quando teriam molestado baleias, visando à gravação de
"cenas espetaculares", chegando a provocar uma colisão do barco com
os animais.
Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em
fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante
toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no
prazo da defesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP.
Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi
formulado em sede de recurso de apelação.
Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes,
ao contrário, foi por eles mesmos produzido, motivo pelo qual
deveriam ter formulado pedido de realização de perícia durante a
instrução do feito, caso considerassem importante para a defesa.
Ausência de ilegalidade na sentença condenatória, mantida pelo
Tribunal de origem, que se baseou em outros elementos existentes nos
autos, formando a convicção do d. Julgador pela existência do crime
e sua autoria, o que já dispensa o referido exame.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19279 / SC HABEAS CORPUS 2001/0162598-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos criminal, crime contra a fauna marinha, molestamento intencional de cetáceos (baleias).

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