TST - E-RR - 217204/1995


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. BNCC. ESTABILIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 333. Discussão a respeito do direito à indenização decorrente da estabilidade contratual prevista no Regulamento de Pessoal do BNCC. Os paradigmas colacionados não demonstram a existência de entendimento divergente, porquanto veiculam tese superada pela iterativa e atual jurisprudência do TST. Pertinência do Enunciado nº 333 de Súmula. Violação literal a preceito de lei não demonstrada, diante da natureza controvertida da matéria. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DA UNIÃO. ABONO. PONTUALIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Recurso de revista não conhecido porque não atendidos os pressupostos de conhecimento exigidos pela alíneas a e c, do artigo 896 da CLT. Ofensa ao artigo 896 da CLT não configurada, uma vez que o recurso de revista encontra-se completamente desfundamentado, faltando-lhe o devido embasamento jurídico e o correto enquadramento em qualquer das alíneas do artigo 896 consolidado. A parte não indicou violação a preceito de lei nem transcreveu arestos de modo a possibilitar o cotejo de teses. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 217204/1995
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante, bncc, estabilidade contratual.

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