STJ - HC 23579 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086166-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM
REGIME DOMICILIAR. REVOGAÇÃO RETROATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO
DE PENA JÁ CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS. CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DA
REPRIMENDA JÁ CUMPRIDO EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TODOS OS FINS.
ORDEM CONCEDIDA.
Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante
o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da
decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática
de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena
já cumprido.
Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional
da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última
hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, ainda
mais se o regime de domicílio foi deferido sob o fundamento de falta
de vaga no regime aberto, estabelecido na sentença condenatória.
A prisão domiciliar tornou-se, in casu, sucedâneo do regime
prisional aberto, sendo que o paciente permaneceu cumprindo a
reprimenda que lhe foi imposta.
O instituto do sursis significa a suspensão do cumprimento da pena,
sob a imposição de certas condições, sendo que, se revogado o
referido benefício, o sentenciado deverá efetivamente cumprir a
reprimenda imposta na condenação.
Características substanciais da suspensão condicional da pena e do
regime de prisão domiciliar que são diversas.
Revogada a prisão domiciliar anteriormente concedida ao paciente,
pelo advento de nova condenação em regime fechado, deve ser
computado o período já cumprido para fins de concessão do benefício
do livramento condicional.
Impõe-se a cassação do acórdão impugnado, bem como da decisão
monocrática que atribuiu efeito retroativo à revogação do regime de
prisão domiciliar, nesta parte, para que o período de cumprimento da
pena no mencionado regime seja considerado para todos os fins,
especialmente para a obtenção do livramento condicional.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23579 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086166-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 264 JBC vol. 49 p. 158
Tópicos criminal, execução, paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar.

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