TST - ED-RR - 375083/1997


22/out/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EFEITO MODIFICATIVO - ESTABILIDADE CONTRATUAL E NORMATIVA - INOBSERVÂNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 1 - A Corte Regional apreciou o pedido de reintegração calcado na estabilidade contratual e na normativa, da qual o Reclamante alegou ser beneficiário em virtude de lesão decorrente de doença profissional. 2 - O acórdão embargado apreciou o conhecimento do Recurso de Revista somente pelo prisma da estabilidade contratual, omitindo-se na análise da estabilidade normativa, que não foi impugnada e ensejou o reconhecimento da garantia de emprego ao Reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 375083/1997
Fonte DJ - 22/10/2004
Tópicos embargos de declaração acolhidos efeito modificativo, estabilidade contratual e normativa, inobservância de um dos fundamentos do pedido de reintegração.

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