STJ - HC 24217 / MS HABEAS CORPUS 2002/0108393-1


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PELO MAGISTRADO A
QUO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COLEGIADO,
PARA ANALISAR O PLEITO.
I - As alegações insculpida no writ, relativamente à manifesta
ilegalidade da decisão que determinou a execução provisória da
sentença e impossibilitou o paciente de apelar em liberdade, não
foram analisadas pelo e. Tribunal a quo, pelo que não podem ser
verificadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
II – Tendo sido o requerimento de apelo em liberdade indeferido pelo
magistrado a quo, o pleito deveria ter sido, então, encaminhado ao
e. Tribunal ad quem, por meio de qualquer medida processual cabível,
a fim de fosse o mesmo apreciado pelo Órgão Colegiado. A simples
interposição de recurso de apelação não tem o condão de determinar
que, daí em diante, eventuais petições devam ser analisadas,
exclusivamente, pelo Relator. Coação ilegal não configurada.
Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24217 / MS HABEAS CORPUS 2002/0108393-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 266
Tópicos processual penal, habeas corpus, extorsão.

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