TST - E-RR - 400272/1997


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA QUE NÃO PRETENDE SER EXCLUÍDA DO FEITO. JULGAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS VEICULADAS NOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. EMBARGOS. OBJETO INEXISTENTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM UTILIDADE. Hipótese em que a KLABIN suscita sua ilegitimidade passiva ad causam e juntamente com a MANDAÇAIA, empresa condenada solidariamente, interpôs recurso ordinário, sendo o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada, que, em nenhum momento, demonstra sua intenção de ser excluída da relação processual. Regional declara a deserção do recurso ordinário da KLABIN, mas julga integralmente o recurso ordinário da MANDAÇAIA, como se o apelo não tivesse sido interposto em peça única. Decisão da Turma do TST, julgando o recurso de revista interposto por ambas as reclamadas conjuntamente, no sentido de que o acórdão do Regional, quanto à deserção do recurso ordinário da KLABIN, está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 190 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 400272/1997
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, deserção, condenação solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›