STJ - HC 22749 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0066001-3


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Se o pedido de livramento condicional encontra-se em regular
processamento perante a Vara de Execuções Penais, não há falar, por
ora, em constrangimento ilegal decorrente da não apreciação do
referido pleito.
II - Não se conhece do habeas corpus se a pretensão nele veiculada,
qual seja, a concessão do benefício do livramento condicional, não
foi apreciada, sequer, no primeiro grau de jurisdição
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22749 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0066001-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos processual penal, habeas corpus, livramento condicional.

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