STJ - HC 23316 / SP HABEAS CORPUS 2002/0079094-5


10/mar/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME ANTERIOR À LEI Nº
8.930/94 (ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 8.072/90). PROGRESSÃO DE
REGIME.
I – A lex gravior, mesmo em sede de execução, não retroage (art. 5º,
incisos XXXIX e XL da Carta Magna).
II – Os homicídios qualificados, antes da Lei nº 8.930/94, não
estavam arrolados na Lei nº 8.072/90. Portanto, no caso, não se
aplica a limitação do art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23316 / SP HABEAS CORPUS 2002/0079094-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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