TST - RR - 446623/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. Ante a Orientação Jurisprudencial 152, da SbDI-I que estatui Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (Art. 844, da CLT)., não enseja recurso de revista a decisão regional pela qual foi aplicada a confissão ficta ao ente público, pois lhe erigem óbice o disposto no § 4º do art. 896, CLT e o Enunciado 333, TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A indicação de Portarias, como fundamento do recurso por violação legal destoa da previsão do art. 896, c da CLT que se refere expressamente a lei federal e a Constituição Federal, enquanto a ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, depara-se com óbice à sua caracterização, visto que esse preceito enuncia norma constitucional de princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que eventual afronta não ocorrerá de forma direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Caracterizada a divergência jurisprudencial, mediante a transcrição de acórdão que, em contrário à tese do acórdão recorrido, assevera que os níveis de iluminamento contidos na NR-17, da Portaria 3214, relacionam-se à prevenção da fadiga, mas não constituem, por sua inobservância, agente insalubre. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 153, SDI1 no sentido de que: Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez que, mediante a Orientação Jurisprudencial 102, SbDI-I, foi consagrado o entendimento de que o adicional de insalubridade, no período de sua percepção, integra a remuneração, configura-se o direito aos reflexos e a consonância da decisão com a jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, com o que obstam, ao recurso de revista, o art. 896, § 4º da CLT e o Enunciado 333, TST; recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 446623/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, pena de confissão, ente público.

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