TST - RR - 454748/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Uma vez que, no acórdão regional, foi consignado que a parcela ajuda de custo alimentação fora instituída em normas coletivas, atributivas de caráter indenizatório à parcela, os pressupostos destoam do Enunciado 241, TST, que sinaliza para a constituição de obrigação contratual. Para obter conclusão diversa da proferida pelo eg. Tribunal Regional, necessário seria o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível na atual fase processual, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 454748/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, integração da ajuda alimentação, não-conhecimento.

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