TST - E-RR - 461049/1998


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Se o Tribunal Regional expressamente afirmou que o termo de rescisão não continha a data da homologação, é de se concluir que não haviam dados fáticos para se afirmar que a quitação das verbas rescisórias se deu a destempo, sendo insustentável o conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 477, § 8º, da CLT. Violação ao art. 896 da CLT que se configura.

Tribunal TST
Processo E-RR - 461049/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada incorporação ao contrato de, segundo a orientação emanada.

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