TST - E-RR - 463294/1998


11/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento pacificado da Corte pelo qual cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (item nº 161 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Se o dia que corresponderia ao início do prazo recursal foi feriado no âmbito do TRT da 5ª Região, caberia à parte comprovar a existência desse feriado, quando da interposição do Recurso de Revista, e não em sede de Embargos Declaratórios. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463294/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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