TST - E-RR - 466142/1998


11/mar/2005

I EMBARGOS DO BANCO BANDEIRANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. A Decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 261 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos. II BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Correta a decisão embargada ao não conhecer da Revista, pois, além de estar em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 330/TST, o Regional em nenhum momento explicitou a existência de ressalvas quanto às parcelas constantes do termo rescisório, pelo que, para se aferir a alegação do Embargante neste sentido, efetivamente, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 466142/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i embargos do banco bandeirantes, legitimidade passiva, sucessão.

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