TST - RR - 474309/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O art. 8º, III da Constituição Federal é norma auto-aplicável, que confere ao Sindicato a atuação como substituto processual em favor dos membros da categoria para postular direitos individuais atados pela identidade da situação comum, o que lhes confere o caráter de direitos individuais homogêneos, situação que se observa na pretensão relativa à concessão de promoções previstas em normas da empresa, e bem assim as decorrentes diferenças salariais. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 474309/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista substituição processual, o art.

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