TST - ED-RR - 473842/1998


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inovatória, à luz do acórdão regional, do recurso de revista e das contra-razões a ele oferecidas, a alegação de que acordo coletivo teria atribuído caráter indenizatório à participação nos lucros, matéria de cunho fático-probatório, incidindo o óbice do Enunciado 297 do TST. Omissão não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 473842/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, participação nos lucros.

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