STJ - HC 24876 / RS HABEAS CORPUS 2002/0131307-9


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, PECULATO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO.
I – Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se
subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo prima facie para o
exercício do direito de defesa pelo acusado.
II – Não há ilegalidade a ser sanada se o decreto prisional se
mostra suficientemente fundamentado, com o reconhecimento da
materialidade do delito e dos indícios de autoria, bem como com
menção expressa de situação concreta que caracteriza a necessidade
de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e também a
conveniência da instrução criminal.
III – É de se entender razoável o excesso de prazo, em feito
complexo, com diversos réus, e se as testemunhas, até da defesa, são
ouvidas por precatória.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24876 / RS HABEAS CORPUS 2002/0131307-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 269
Tópicos processual penal, habeas corpus, estelionato, peculato e formação de quadrilha.

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