TST - ED-RR - 477390/1998


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto ao tema devolução das contribuições patronais recolhidas à PREVI, configura-se uma das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho autorizando os embargos de declaração.RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RECOLHIDAS Á PREVI. As contribuições patronais, quando regular e oportunamente recolhidas à PREVI para a formação de montante destinado à concessão de complementações de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil, não se vinculam a atender a empregados, individualizados; elas são devidas, calculadas e recolhidas como um todo relativo à coletividade, considerando tão somente o número de participantes. Sendo destinadas a implementar os recursos da entidade previdenciária para atender à obrigação que constitui sua finalidade precípua, qual seja, a concessão de benefícios aos participantes, descabe sua devolução direta ao participante na cessação do vínculo com a entidade. Recurso de revista desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 477390/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, provimento, demonstrada a existência de.

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