TST - ED-RR - 481141/1998


11/mar/2005

HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO NO QUAL NÃO COMPROVADA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE COMPENSAÇÃO. Na situação dos autos, o reclamante está sujeito à prescrição estabelecida no art. 10 da Lei nº 5.889/1973 e no art. 27 do Decreto nº 73.626/1974, em razão de sua condição de trabalhador rural e considerada a data de propositura da ação (OJ 38 e 271), e seu contrato de trabalho tem como termo inicial a data de 15 de setembro de 1981. Sendo incontroverso que os acordos coletivos apresentados pela reclamada e reconhecidos como óbice ao atendimento da pretensão relativa ao pagamento de jornada suplementar abrangem, exclusivamente, o período entre 1985 e 1994, há de prevalecer, no período de 15.09.1981 a 31.10.1985, a condenação ao pagamento das horas in itinere e das horas extras resultantes do trabalho em turnos de revezamento, determinada em grau de recurso. Embargos declaratórios aos quais se dá provimento para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 481141/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras, horas in itinere, condenação limitada ao período no qual não comprovada vigência de.

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