STJ - HC 21780 / PR HABEAS CORPUS 2002/0047778-4


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
Não configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa o
indeferimento de diligências, de forma fundamentada e convincente,
que se apresentavam desnecessárias e sem pertinência com a instrução
do processo.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21780 / PR HABEAS CORPUS 2002/0047778-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus, nulidades.

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