TST - RR - 524791/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Recurso de revista interposto um ano antes da decretação da falência da ré, quando ainda se encontrava em liquidação extrajudicial. Depósito recursal efetuado a menor, uma vez apenas complementado o valor recolhido quando do manejo do recurso ordinário, correspondente ao mínimo exigido à época, até o mínimo fixado para a revista, inferior ao arbitrado à condenação pela Corte Regional. Aplicação do Enunciado 128 do TST, com a redação da Resolução 121/2003 (DJ 21.11.2003). Deserção configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 524791/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, insuficiência de preparo.

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