TST - RR - 526059/1999


11/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO Não restou demonstrado o cabimento do recurso de revista, por não preenchidos os pressupostos erigidos no art. 896 da CLT, na medida em que a maior parte dos argumentos expendidos esbarra na ausência de prequestionamento sob o ângulo enfocado. Ademais, reconhecendo a própria reclamada a sua submissão aos ditames da Lei de Anistia, não vinga o seu argumento no sentido de que por ela não é alcançada, por força dos limites impostos pelo art. 37, II, da Constituição da República em relação à contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 526059/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, anistia, readmissão não restou demonstrado.

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