TST - E-RR - 524880/1999


11/mar/2005

PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se firmou no sentido de de que o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado, que, conquanto estável, falece quando já extinto o contrato de trabalho. Embargos de que não se conhece, com base na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 524880/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos pensão e auxílio-funeral, petrobrás, manual de pessoal.

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