TST - RR - 526513/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA IPC DE MARÇO DE 1990 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO MATÉRIA SUMULADA. Tendo o acórdão regional julgado a questão do reajuste salarial com a aplicação do IPC de março de 1990 em flagrante descompasso com a Súmula 315 desta C. Corte, admissível o apelo para, no mérito, fazer incidir o referido verbete, excluídas as diferenças salariais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 526513/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista ipc de março de 1990 inexistência de, tendo o acórdão regional.

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