TST - E-RR - 529544/1999


11/mar/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não se configura a alegada ofensa ao art. 7º, inciso XIV da Constituição da República, já que, segundo o disposto no art. 896, alínea c da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal e houvesse ofensa direta e literal ao seu dispositivo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529544/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, norma coletiva, intervalo para refeição e descanso.

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