STJ - HC 20734 / SP HABEAS CORPUS 2002/0012089-4


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONDICIONADA, EM PRIMEIRO GRAU, AO
TRÂNSITO EM JULGADO.
I – Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art.
27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo,
sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
II – A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à
expedição do mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo
grau (Precedentes do Pretório Excelso).
Writ indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 20734 / SP HABEAS CORPUS 2002/0012089-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo.

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