STJ - RHC 13443 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127216-7


10/mar/2003

Recurso de habeas corpus. Execução de alimentos provisórios. Prisão
civil. Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência da 2ª Seção é no sentido de que o devedor de
alimentos, para se livrar da prisão civil, deve pagar as três
últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as
vincendas durante o processo.
2. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das
justificativas, fáticas, apresentadas em relação à inadimplência do
devedor dos alimentos e da necessidade dos alimentários.
3. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RHC 13443 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127216-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 181
Tópicos recurso de habeas corpus.

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