TST - RR - 535216/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, inciso II, da Constituição da República). Incidência do Item II da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Como conseqüência do provimento parcial do recurso do d. Parquet, resta prejudicada a análise do recurso do reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 535216/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do ministério público do trabalho, empresa interposta.

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