TST - RR - 535455/1999


11/mar/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto formulado pedido de condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das parcelas pretendidas (fls. 3). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA A Reclamante foi admitida pela Presto Labor - empresa prestadora de serviços de digitação à Caixa Econômica Federal. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que inexiste responsabilidade solidária na espécie, subsistindo, apenas, a subsidiária da tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas não satisfeitas pela prestadora. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 535455/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos julgamento extra petita não.

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