STJ - HC 22475 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059096-6


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado pela
via estreita do habeas corpus, por eventual ocorrência de prescrição
da pretensão executória, se já houve o cumprimento integral da pena
pelo sentenciado.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22475 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059096-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo.

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