STJ - HC 21742 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047549-7


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I - O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas
hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente,
v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte
do indiciado, não sendo cabível quando há apuração de conduta que,
em tese, constitui prática de crime.
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da manutenção da ordem pública, não
configura constrangimento ilegal.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21742 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047549-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, trancamento de inquérito.

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