TST - E-RR - 539855/1999


11/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. No tópico, o recurso de revista não foi conhecido por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Os presentes embargos invocam dispositivos legais não mencionados na petição de recurso de revista. Trata-se de inovação recursal, incapaz de possibilitar o conhecimento dos embargos por violação do art. 896, c, da CLT, na forma exigida pela OJ nº 294/SBDI1. Quanto ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, conforme esclarecido no acórdão embargado, o Eg. Tribunal Regional não prequestionou a matéria de fundo à luz do instituto do ato jurídico perfeito. E, como o réu não opôs embargos de declaração objetivando obter pronunciamento pertinente, resulta corretamente aplicado o Enunciado nº 297/TST e ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539855/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, razões de não-conhecimento, no tópico, o recurso.

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