TST - RR - 545780/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável ao reclamado. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos, haveria a possibilidade de alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 545780/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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