TST - E-RR - 546011/1999


11/mar/2005

I EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 126/TST. APLICAÇÃO. A Turma é expressa ao aferir que o Regional descaracterizou o exercício do cargo de confiança porque o Reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante se enquadrava na exceção do § 2º, do artigo 224 da CLT. Registre-se que a nomenclatura do cargo, conforme assinalado pelo Regional, não diz nada, porque o essencial é que as atividades do Reclamante sejam compatíveis com aquelas de que cuida a exceção contida no § 2º do artigo 224 da CLT, o que não ficou caracterizado. Chegar-se a conclusão diversa, efetivamente, só com o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável e inoportuno na Corte, à luz do entendimento contido na Súmula nº 126/TST. 2. SÚMULA Nº 330/TST. A Súmula nº 330/TST restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente consignadas no recibo. O escopo da citada construção jurisprudencial cinge-se a impedir que parcelas objeto de ajuste e quitação sem ressalva venham a ser submetidas a exame em juízo. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, cristalizada na Súmula nº 330 do TST, atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST e, efetivamente, somente com a análise do próprio recibo de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, procedimento vedado à esfera recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos. II EMBARGOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. O Recurso de Embargos é incabível, porque, além de ter como objeto decisão judicial que sequer foi objeto de recurso no momento oportuno, foi interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que versa pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista (Súmula nº 353/TST).Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546011/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i embargos do reclamado, recurso de revista, não-conhecimento.

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