STJ - HC 25326 / CE HABEAS CORPUS 2002/0148722-1


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DENUNCIADO COM
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRECEDENTES.
I - A r. decisão que motiva concretamente a medida constritiva para
garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em face do
réu ter se evadido do distrito da culpa, mostra-se devidamente
fundamentada.
II - Em sede de habeas corpus, é vedado o minucioso exame do
material cognitivo.
III - A circunstância do paciente possuir condições favoráveis como
residência fixa, exercício de atividade lícita e primariedade não é
suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade
provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros
elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a
custódia cautelar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25326 / CE HABEAS CORPUS 2002/0148722-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 271
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio triplamente qualificado.

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