TST - RR - 546323/1999


11/mar/2005

PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO. As premissas lançadas pelo acórdão regional, soberano no exame de fatos e provas, não permitem o reconhecimento da incidência da prescrição na forma a que alude o Enunciado de nº 156 do TST, porque não produzida prova suficiente quanto à continuidade da prestação laborativa após a extinção do contrato de trabalho, em 30.09.1977, com termo rescisório regularmente homologado perante o sindicato representativo da categoria da trabalhadora. Assim sendo, somente com nova análise do conjunto fático e probatório dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 546323/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos períodos descontínuos de trabalho, transcurso de mais de dois anos da extinção do primeiro, as premissas lançadas pelo.

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