TST - RR - 551210/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº. 330 DO TST. APLICAÇÃO. O Eg. TRT de origem declarou explicitamente que as parcelas objeto da condenação não foram quitadas no TRCT; logo, não há que se falar em efeito liberatório da quitação passada pelo reclamante, na medida em que estar-se-ia obstando o seu direito de postular títulos cujo pagamento não foi corretamente efetivado durante a relação de emprego. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o Enunciado nº 330 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese exposta pelo Eg. Regional está em perfeita consonância com o entendimento desta C. Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 5 da Eg. SDI-1, no sentido de que tanto a exposição permanente como a intermitente a inflamáveis e/ou explosivos dá direito ao recebimento do adicional de periculosidade integral. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A discussão quanto a esta questão restou pacificada, no âmbito desta C. Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI-1, verbis: HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 551210/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, enunciado nº, 330 do tst.

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