STJ - HC 20713 / PE HABEAS CORPUS 2002/0011634-2


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. QUESITOS.
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
I - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento
do recurso de apelação, sendo certo que o defensor constituído não
goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores
públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa
oficial, ex vi do art. 370, § 1º, do CPP.
II – Inexistência de nulidade no questionário, que foi regularmente
apresentado aos jurados.
III – Eventuais irregularidades na formulação dos quesitos no
procedimento do Tribunal do Júri devem ser argüidas no momento
oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.
IV – A alegação de que a decisão dos jurados contraria a prova dos
autos não merece apreciação em sede de habeas corpus, se demandar
exame aprofundado de provas. Nesse sentido:
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 20713 / PE HABEAS CORPUS 2002/0011634-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, júri.

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