TST - E-RR - 552148/1999


11/mar/2005

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. PRAZO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT - A Corte adota entendimento, consubstanciado no item nº 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo qual não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, ao examinar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552148/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, prescrição, aviso prévio.

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