TST - E-RR - 552176/1999


11/mar/2005

SERVIDOR CONCURSADO REGIME CELETISTA ESTABILIDADE ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇÃO. A Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou a controvérsia atinente ao direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. Asseverou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (item nº 265 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1) e que a estabilidade é inaplicável ao empregado celetista das Empresas Públicas e sociedade de economia mista (item nº 229 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). No caso específico a Reclamante detém a estabilidade pleiteada, porque se trata de órgão da Administração Direta, enquadrando-se na regra contida no artigo 41 da CF/88, que atribuiu a prerrogativa de estabilidade ao servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552176/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos servidor concursado regime celetista estabilidade art, 41 da constituição da república, aplicação.

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