TST - E-RR - 553793/1999


11/mar/2005

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PEDIDO DE DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria parcialmente paga, incide a prescrição parcial. Inteligência do Enunciado nº 327/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REALINHAMENTO DOS EMPREGADOS DA ATIVA REPERCUSÃO NAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS Tendo o Eg. Tribunal Regional consignado que os realinhamentos salariais ocorridos em novembro de 1989 e outubro de 1991 têm natureza e amplitude de aumento salarial, sendo extensivos aos inativos, na forma estabelecida pelo Regulamento empresarial, não há como alterar o quadro básico nesta instância.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553793/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos complementação de aposentadoria.

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