TST - RR - 554534/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/93 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, exceto se a soma dos depósitos atingir o valor total da condenação. A complementação do depósito realizado por ocasião da interposição do recurso de revista da recorrente, acrescido ao efetivado quando do recurso ordinário, não totalizou a quantia fixada à condenação pela sentença, além de não corresponder ao valor relativo ao recurso de revista vigente à época. Da mesma forma a jurisprudência, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 139 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, esclarece que está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sendo assim, o depósito recursal efetuado pela reclamada não atende ao disposto na alínea b do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, nem a citada orientação adotada pela SDI desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554534/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, complementação devida.

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