TST - RR - 556294/1999


11/mar/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 556294/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos transação extrajudicial, programa de desligamento voluntário, adesão.

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