TST - ED-RR - 554591/1999


11/mar/2005

BANERJ ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FUNDAMENTADO NA LEI Nº 8.419/92 REAJUSTE SALARIAL PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) REVOGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EFEITOS OMISSÃO NO EXAME DO ALCANCE DA CLAÚSULA 3ª, PARÁGRAFO ÚNICO QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST. A alegada omissão no exame do fato de que a cláusula 3ª, em seu parágrafo único, vinculou, expressamente, o prazo de vigência de seu caput à Lei nº 8.419/92, não prospera, tendo em vista que o acórdão embargado é expresso ao registrar que trata-se questão a respeito da qual nada considerou o acórdão do Regional, razão pela qual encontra-se irremediavelmente preclusa, nos termos dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SDI-I (fl. 377 in fine). A questão não foi enfrentada pelo Regional, daí por que carece do necessário prequestionamento, circunstância que impede seu exame por esta Corte. Diante desse contexto, e constatado que o banco reclamado, mesmo após a revogação da Lei nº 8.419/92 pela Lei nº 8.542/92, não promoveu a revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da cláusula do acordo coletivo de trabalho, que previa o reajuste salarial pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo, ônus que lhe cabia, a cláusula tem plena eficácia, sendo ilegal sua supressão antes do termo final do acordo coletivo. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 554591/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos banerj acordo coletivo de trabalho fundamentado na lei nº 8.419/92, a alegada omissão no.

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