STJ - HC 23348 / SP HABEAS CORPUS 2002/0080161-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SIMULAÇÃO DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS
NÃO-VISLUMBRADAS. AUTORIA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA MAIS
OU MENOS GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de
desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso
com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da
Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora
paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado
negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o
fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no
gabinete do ex-prefeito municipal.
Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do
paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das
reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito.
Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que
eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no
delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a
instrução do feito.
Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a
denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos
denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais
ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por
interpretação pretoriana do art. 41 da Lei Processual Penal.
Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23348 / SP HABEAS CORPUS 2002/0080161-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 263 RNDJ vol. 41 p. 134 RT vol. 817 p. 528
Tópicos criminal, tentativa de desvio de recursos públicos, simulação de procedimento licitatório.

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