STJ - REsp 158143 / MT RECURSO ESPECIAL 1997/0088126-1


10/mar/2003

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO
DO CREDOR, CONSIDERANDO-O ÍNFIMO. DECISÃO DE CUNHO PROVISÓRIO,
SUSCETÍVEL DE MODIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
- Recurso especial que deixa de impugnar o fundamento expendido pela
decisão recorrida e que aponta ofensa a norma de lei federal não
versada no v. Acórdão. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356-STF.
- Tratando-se, ademais, de arbitramento meramente provisório, a sua
reavaliação nesta instância está a depender da análise do quadro
fático-probatório, pretensão que não se coaduna com a natureza do
apelo excepcional (Súmulas nºs 7-STJ e 389-STF).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 158143 / MT RECURSO ESPECIAL 1997/0088126-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 218
Tópicos execução, honorários de advogado, arbitramento liminar.

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