TST - RR - 562108/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova produzida, concluiu pela existência dos elementos constitutivos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT. Nesse contexto, o reexame da matéria de prova não é pertinente por meio da via processual eleita, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e provar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado 219 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 562108/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelas reclamadas, vínculo empregatício, prova.

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